A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente as normas ainda em vigor do POCAL, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente as normas ainda em vigor do POCAL, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.