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Artigo 15.º

Notificação do proponente

Redação registada como em vigor em 19/03/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Havendo titulares de direito de preferência conhecidos, são estes notificados pelo Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., por carta registada, do resultado do leilão e de que dispõem do prazo de 8 dias úteis, nos termos do disposto no artigo 416.º do Código Civil, contados da notificação, para exercer, querendo, o direito de preferência que possam beneficiar na venda do bem.
  2. 2 -Com a notificação referida no número anterior é enviada certidão de encerramento do leilão.
  3. 3 -O preferente que queira exercer o direito de preferência na venda do bem deve fazer prova desse direito.
  4. 4 -Caso venha a ser exercido e reconhecido o direito de preferência, o Conselho Diretivo delibera a adjudicação ao preferente, que será notificado nos termos do disposto no artigo 17.º, com as necessárias adaptações.
  5. 5 -Havendo mais que um preferente com igual direito, é aplicável o disposto no n.º 2, do artigo 823.º do Código de Processo Civil.
  6. 6 -Em caso de reconhecimento do direito de remissão, é aplicável o disposto nos números anteriores e nos artigos 842.º a 845.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.