As infracções às disposições contidas no presente capítulo, são passíveis das seguintes coimas:
- 1 -25.0(euro) a 50.0(euro) por cabeça, quando se trata de gado bovino, cavalar, muar e asinino;
- 2 -12.50(euro) a 25.0(euro) por cabeça quando se trate de canídeos e animais das espécies ovina, caprina e suína;
- 3 -5.0(euro) a 12.50(euro) por cada, quando se trata de aves de capoeira;
- 4 -25.0(euro) a 37.50(euro) - N.º s 6 do artigo 16.º;