Artigo 36.º

Vigente desde: 26/06/2009

1 -Nos pavimentos de ruas, passeios, estradas ou caminhos municipais é proibido:
1. a)Arrancar calçadas, asfalto ou outro tipo de pavimento;
2. b)Fazer sulcos;
3. c)Tapa valetas, sarjetas ou sumidouros, a não ser, em caso de obras, mediante autorização da Câmara.
2 -Não é permitido:
1. a)Lavrar ou semear;
2. b)Plantar árvores ou arbustos;
3. c)Lançar grama ou outras ervas daninhas, árvores ou ramos provenientes de cortes ou podas;
4. d)Descarregar ou vazar terras, lixos ou outros materiais.