Nas instalações sanitárias públicas é proibido:
- 1 -Utilizá-las para fins diferentes daqueles a que se destinam;
- 2 -Danificar os materiais ou estruturas ou praticar quaisquer actos como escrever, riscar, ou desenhar.
Artigo 54.º — Instalações sanitárias públicas
Vigente desde: 26/06/2009