O presente Código de Posturas revoga todas as disposições de Posturas anteriores sobre matéria constante no mesmo e começará a vigorar oito dias depois de ser tornado público pela afixação de editais nos lugares públicos do costume.
O presente Código de Posturas revoga todas as disposições de Posturas anteriores sobre matéria constante no mesmo e começará a vigorar oito dias depois de ser tornado público pela afixação de editais nos lugares públicos do costume.