O presente código entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 14 de Abril de 2009.
A Câmara Municipal, José Carlos Pinto dos Santos - Joaquim António da Rocha Moutinho de Carvalho - Carlos André Teles Paulo de Carvalho - Arlindo Augusto Genésio Gouveia - Elisa da Conceição Araújo Gomes Maia.
Aprovado pela Assembleia Municipal em reunião ordinária de 30 de Abril de 2009.
A Mesa da Assembleia, António Augusto Resende - Maria de Lurdes Ferraz Figueira Araújo - Gustavo Adolfo Monteiro Almeida.
29 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pinto dos Santos.
301915394