Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos pelo Presidente da instituição, ouvido o órgão legalmente competente.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos pelo Presidente da instituição, ouvido o órgão legalmente competente.