O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2023/2024, revogando o Regulamento n.º 466/2023, de 19 de abril.
317375565
Artigo 9.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 08/03/2024
O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2023/2024, revogando o Regulamento n.º 466/2023, de 19 de abril.
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