Artigo 19.º — Pagamento Extemporâneo

Vigente desde: 21/02/2025

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços, nos termos das leis tributárias.
2 -Salvo fixação de uma taxa específica no presente regulamento ou em legislação aplicável, os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1 % ao mês, nos termos do decreto-lei, n.º 73/99, de 16 de março, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.