O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor a dia 1 de janeiro de 2024.
Aprovado em sessão ordinária da assembleia de freguesia do dia 16 de dezembro de 2024.
3 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Miguel Romão Morgado.
ANEXO I
Tabela de Taxas de Atestados e Declarações
Tipo
Singulares recenseados
Singulares não recenseados
Pessoas coletivas
Benefício para títulos de transporte
Gratuito
Gratuito
Gratuito
Transporte de bens agrícolas
Gratuito
15,00€
50,00€
Casamento e União de Facto
7,00 €
15,00 €
-
Composição de agregado familiar
7,00 €
15,00 €
-
Fins alfandegários
20,00 €
30,00 €
50,00 €
Fins escolares/académicos
Gratuito
Gratuito
-
Insuficiência económica (fins judiciais e outros)
Gratuito
Gratuito
-
Uso e porte de arma de defesa ou caça
30,00 €
50,00 €
-
Prova de vida
Gratuito
-
-
Residência (com ou sem agregado)
7,00 €
15,00 €
-
Visita de familiares a reclusos
7,00 €
15,00 €
-
Fins militares ou bombeiros
Gratuito
Gratuito
-
Outros fins
16,00 €
25,00 €
50,00 €
Tabela de Taxas de Certificação de Documentos e Fotocópias
Fotocópias autenticadas de documentos administrativos (cada)
A4
3,50 €
A3
4,00 €
Fotocópias simples p/b de documentos administrativos (cada)
A4
0,15 €
A3
0,20 €
Fotocópias simples cores documentos administrativos (cada)
A4
0,35 €
A3
0,55 €
Certidões em geral documentos administrativos (por cada lauda)
4,00 €
Tabela de Taxas para Licenças de Canídeos
Categoria
Canídeos
Licença
A
Cães de companhia
6,00 €
B
Cães com fins económicos
6,00 €
E
Cães de caça
6,00 €
F
Cães guia
Gratuito
G
Cães potencialmente perigosos
12,00 €
H
Cães perigosos
12,00 €
Notas:
1 - O atraso na renovação do licenciamento implica a liquidação de todos os anos pendentes, acumulando os valores acima indicado até ao ano presente, não isentando eventuais coimas aplicáveis, ao abrigo da legislação vigente;
2 - Um atraso superior a 30 dias após a data de expiração implica uma coima adicional de 3,00 € (três euros), respeitante ao atraso no ano corrente, acumulável com licenças pendentes de anos anteriores.
Tabela de Preços de Produtos da Junta de Freguesia
Heráldica
Preço
Emblema
3,00 €
Galhardete
5,00 €
Pin (esmalte ou resina)
3,00 €
Caneta
2,00 €
Fita/lanyard
2,00 €
Abre-cápsulas
4,00 €
Itens acima para estudantes do Ensino Superior da freguesia
Gratuito
Bandeira com logomarca
10,00 €
Bandeira com brasão
10,00 €
Chapéu de palha timbrado
10,00 €
Tabela de Licenciamento de Venda Ambulante e Arrumador de Veículos
Prazo
Preço
1 mês
70,00 €
1 semana
25,00 €
1 dia
15,00 €
Tabela de Licenciamento de Atividades Ruidosas Temporárias
Prazo
Preço
1 ano
420,00 €
6 meses
210,00 €
3 meses
105,00 €
1 mês
35,00 €
1 dia (dia/noite)
18,00 €
Tabela de Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para uso Ocasional
Local
Preço
Salão Nobre da Freguesia
15,00€/hora
Sala de Trabalho/Reuniões
5,00€/hora
Espaços exteriores + Sala Polivalente (entre as 10H00 e as 19H00)
75,00€/dia
Espaços exteriores + Sala Polivalente (após 19H00)
20,00€/hora
Lavadouros de Arruda dos Vinhos
100,00€/dia
Tabela de Utilização de Maquinaria da Junta de Freguesia
Exclusivo para Resolução de Incidentes na Via Pública
Maquinaria
Preço
Retroescavadora
200,00 €/hora
Trator
150,00 €/hora
Atrelados (acrescenta à alínea anterior)
20,00 €/hora
318708963