- 1 -O presente Regulamento define a criação, organização, objetivos e funcionamento da Comissão Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Faro, adiante designada CMPDPIF.
- 2 -A intervenção da CMPDPIF abrange todos os idosos com idade igual ou superior a 65 anos de idade, residentes no concelho de Faro.
Artigo 2.º — Objeto e destinatários
Vigente desde: 17/03/2022