- 1 -A CMPDPIF tem por objetivo geral promover os direitos da pessoas idosa e prevenir ou erradicar situações de alegados maus tratos e/ou negligência dos munícipes idosos do concelho de Faro, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida através do acesso à informação e promoção dos seus direitos e no auxílio aos mesmos, assegurando o seu bem-estar e dignidade e combatendo a sua exclusão social.
- 2 -A CMPDPIF tem por objetivos específicos:
- a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;
- b)Acompanhar os casos previamente sinalizados pelo Gabinete de Apoio ao Idoso do Município de Faro;
- c)Sinalizar todas as situações de alegado risco ou perigo aos Serviços do Ministério Público da área competente;
- d)Agilizar os procedimentos necessários, por forma a promover uma resposta célere que coloque em segurança o idoso sinalizado;
- e)Realizar campanhas de sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade em geral relativamente à matéria dos direitos das pessoas idosas;
- f)Promover iniciativas de interação das pessoas idosas em projetos e programas adequados às suas reais capacidades, de modo a favorecer a inclusão de cada um, de forma abrangente;
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 17/03/2022