O Conselho de Ética poderá rever o presente regulamento quando o entender por conveniente.
18 de fevereiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318713766
O Conselho de Ética poderá rever o presente regulamento quando o entender por conveniente.
18 de fevereiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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