Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal da Horta.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal da Horta.