O presente regulamento entra em vigor, após aprovação pelos órgãos municipais, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
(ver documento original)
ANEXO B
Tipologia do Fogo em função da composição do Agregado Familiar
Nesta tabela indica-se a tipologia máxima do fogo que cada família poderá arrendar, de acordo com o número de elementos que a compõem.
Por exemplo, uma família constituída por 2 pessoas, poderá arrendar uma casa com 1 ou 2 quartos no máximo.
(ver documento original)
ANEXO C
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional "Faial Habita"
Nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional "Faial Habita", (nome)___, portador do BI/CC n.º ___ e contribuinte fiscal n.º ___, declara, sob compromisso de honra, que exerce a atividade de ___, por conta própria, sendo de (euro) ___ o seu rendimento médio mensal.
Horta, ___ de ___ de 20___
Declarante
___
316223566