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Artigo 14.º — Exclusão da candidatura ou cessação do apoio

Vigente desde: 17/03/2022
  1. 1 -A candidatura poderá ser excluída ou o apoio poderá ser cessado, a qualquer momento, mediante parecer técnico, nas seguintes situações:
    1. a)Quando o agregado familiar, deixe de reunir as condições de atribuição do apoio económico;
    2. b)Se verifique que foram omitidas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte dos beneficiários;
    3. c)Caso exista hospedagem de elementos externos ao agregado familiar ou subarrendamento da habitação por parte dos beneficiários;
    4. d)Se verifique a impossibilidade de efetuar visita domiciliária, após devida notificação, por duas vezes seguidas e não seja apresentado motivo justificativo;
    5. e)Exista recusa, falta de comparência, quando solicitada, ou falta de entrega de elementos ou informações para esclarecimentos nos termos do presente regulamento, e não seja apresentado motivo justificativo.
  2. 2 -Consideram-se motivos justificativos as seguintes situações, desde que devidamente comprovadas no prazo de 5 dias úteis:
    1. a)Doença própria ou de um elemento do agregado familiar a quem preste assistência;
    2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
    3. c)Cumprimento de obrigações legais;
    4. d)A não emissão, pelas entidades competentes, dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado.
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