Art.º 8 · Regulamento n.º 268/2022 — Instrução da candidatura

1 -A candidatura é instruída através da entrega nos serviços administrativos da Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social do formulário disponibilizado para o efeito, devidamente preenchido, assinado pelo candidato e acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do documento de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal, Número de Identificação da Segurança Social ou Cartão do Cidadão e no caso de cidadãos estrangeiros, título válido de autorização de residência);
2. b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho.
3. c)No caso de não ser residente no concelho, fotocópia do contrato de trabalho na área do Município com duração mínima de um ano;
4. d)Fotocópia do contrato ou do contrato-promessa de arrendamento;
5. e)Fotocópia do último recibo de renda;
6. f)Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa de que nenhum elemento do agregado familiar é proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de qualquer imóvel com condições de habitabilidade;
7. g)Declaração emitida pelo Estabelecimento de Ensino competente, comprovativa da frequência escolar dos elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos;
8. h)Quando aplicável, regulação do poder paternal, certidão ou cópia das medidas de promoção e proteção emitido pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e/ou Tribunal, devendo numa e noutra situação constar o valor da pensão de alimentos ou outra prestação a receber em função da atribuição da guarda da criança;
9. i)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente:
  I. Última declaração de rendimentos anuais (IRS) e respetiva nota de liquidação ou no caso de isenção de entrega, declaração comprovativa da situação, emitida pelo Serviço de Finanças;
  II. Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal;
  III. Comprovativos de pensões, subsídios e/ou prestações sociais;
  IV. No caso de situação de desemprego declaração comprovativa da inscrição no Instituto do Emprego e Formação Profissional e do valor do subsídio auferido.
2 -Todos os documentos mencionados no número anterior dos quais se solicitam fotocópias, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.
3 -A candidatura só será validada, quando instruída com todos os elementos solicitados.

Artigo 8.º — Instrução da candidatura