O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua Publicação no Diário da República.
Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de 01 de setembro de 2025.
Aprovado na sessão da Assembleia de Freguesia de 05 de fevereiro de 2026.
11 de março de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Óscar Leonel Soares da Fonseca.
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