Constituem competências do Departamento Intermunicipal Administrativo, Financeiro e de Desenvolvimento de Projetos, em cada uma das respetivas Divisões:
a) Divisão Administrativa e Financeira:
i) Aprovisionamento:
1) Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efetuar;
2) Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
3) Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
4) Organizar o processo de aquisição de materiais;
5) Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
6) Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos procedimentos por ajustes diretos;
7) Emitir pareceres de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
8) Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
9) Executar as ações necessárias à administração corrente do património da CIMLT e à sua conservação;
10) Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados da CIMLT no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
11) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
ii) Contabilidade:
1) Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;
2) Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
3) Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
4) Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;
5) Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
6) Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
7) Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;
8) Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;
9) Emitir certidões das importâncias entregues pela CIMLT a outras entidades, se requeridas;
10) Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;
11) Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;
12) Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
13) Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;
14) Promover a elaboração e submeter à aprovação a Norma de Controlo Interno, bem como eventuais alterações da mesma;
15) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei, as contas da
CIMLT, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;
16) Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
17) Preparar o Orçamento, Grandes Opções do Plano e os Documentos de Prestação de Contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal;
18) Preparar os contratos de financiamento, nos termos da Lei;
19) Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respetiva avaliação;
20) Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;
21) Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
22) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
iii) Património:
1) Administrar o património imobiliário da CIMLT;
2) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertença da CIMLT;
3) Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens imóveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
4) Elaborar propostas de posturas e regulamentos e respetivas alterações;
5) Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMLT ou cedidos a outras entidades;
6) Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo de documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou atos de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e utilização dos prédios;
7) Organizar, controlar, manter atualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
8) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
iv) Tesouraria:
1) Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
2) Liquidar juros de mora;
3) Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
4) Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
5) Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
6) Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respetivo diário de tesouraria;
7) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
v) Administrativa:
1) Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
2) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
3) Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações, bem como superintender no pessoal auxiliar;
4) Apoiar os órgãos da CIMLT;
5) Realizar todo o expediente relativo a execuções fiscais;
6) Assegurar a divulgação, pelos respetivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIMLT;
7) Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros
8) No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
9) Organização do arquivo geral da CIMLT, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente atualizados;
10) Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;
11) Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da CIMLT;
12) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
13) Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da CIMLT;
14) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
15) Manter em boa conservação o arquivo da CIMLT;
16) Executar as tarefas inerentes à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;
17) Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
18) Minutar e datilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;
19) Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviços, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades dos serviços administrativos e jurídicos;
20) Estabelecer medidas de normalização da documentação;
21) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou de deliberação nos termos da lei, com exceção dos processos ou documentos relativos a escrituras públicas e a contratos escritos e das deliberações dos órgãos da CIMLT;
22) Escriturar e manter atualizados e em boa ordem os livros do serviço;
23) Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
24) Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
25) Superintender e assegurar o serviço de reprografia;
26) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
vi) Informática:
1) Propor a aquisição e assegurar a instalação, operação, segurança e manutenção dos equipamentos informáticos;
2) Promover, organizar e implementar os sistemas informáticos nos diversos serviços da CIMLT em conformidade com as necessidades de cada um deles;
3) Proceder a estudos de análise de sistemas com vista à redefinição de processos e reformulação de equipamentos face à evolução destes e das aplicações;
4) Assegurar a organização e atualização permanente e sistemática do arquivo dos programas e ficheiros, com cópias de segurança;
5) Promover a aquisição, instalação, gestão, operação e segurança dos suportes lógicos;
6) Dar apoio à formação interna dos utilizadores dos equipamentos e programas informáticos;
7) Identificar as anomalias dos sistemas informáticos e desencadear as ações de normalização requeridas;
8) Elaborar documentação de apoio aos utilizadores;
9) Colaborar com os fornecedores de material informático na instalação e manutenção de equipamentos e produtos;
10) Dar parecer sobre todos os processos de aquisição de material informático;
11) Caracterização das necessidades dos serviços, com a colaboração de todas as áreas de trabalho, no que se refere a informatização;
12) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
vii) Jurídica:
1) Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIMLT;
2) Elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação para todos os órgãos e serviços da CIMLT, bem como para os Municípios associados;
3) Elaboração de normas e regulamentos internos e externos da CIMLT;
4) Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária a todos os órgãos e serviços da CIMLT, bem como para todos os Municípios associados;
5) Os serviços jurídicos, podem ainda, ser incumbidos de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar a tramitação dos processos judiciais;
6) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
viii) Comunicação:
1) Organizar, promover e acompanhar as cerimónias, conferências de imprensa e outras atividades da CIMLT;
2) Assegurar a organização e realização de seminários, cerimónias, eventos e stands de promoção da CIMLT;
3) Elaborar e editar informação, destinada à divulgação pública das atividades da CIMLT nos órgãos de comunicação social nacionais, regionais e locais;
4) Estabelecer as comunicações definidas como necessárias com os órgãos de comunicação social, para a melhor divulgação das atividades da CIMLT, bem como para a inserção de anúncios publicitários e anúncios públicos da CIMLT nos mesmos;
5) Assegurar a criação e produção de material publicitário, que se destine à promoção e divulgação das atividades da CIMLT, nas suas várias vertentes;
6) Proceder à análise da imprensa nacional, regional e local, retirando informação considerada relevante para a atividade da CIMLT, para fins de consulta por parte dos serviços e para arquivo interno;
7) Organizar documentação escrita e audiovisual de interesse para a CIMLT, para fins de arquivo interno;
8) Editar o boletim informativo da CIMLT, procedendo à recolha de toda a informação a incluir no mesmo e elaborando notícias e reportagens para o mesmo efeito, sobre assuntos de interesse para a CIMLT e para os Municípios associados da CIMLT;
9) Organizar a impressão e distribuição do boletim informativo da CIMLT;
10) Colaborar, quando necessário, em outros trabalhos levados a cabo pela CIMLT;
11) Colaborar, quando necessário, em trabalhos levados a cabo pelos Municípios associados da CIMLT;
12) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
ix) Recursos Humanos:
1) Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respetivos pagamentos;
2) Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
3) Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
4) Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os serviços próprios do serviço;
5) Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
6) Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
7) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
8) Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
9) Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
10) Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
11) Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
12) Elaborar as listas de antiguidade;
13) Assegurar o acolhimento e atendimento de pessoal;
14) Assegurar o expediente dos concursos e efetuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
15) Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
16) Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
17) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;
18) Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
19) Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
20) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
x) Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA-CIMLT) - a qual dispõe de regulamento, próprio, desenvolverá todas as atividades que a sua natureza lhe permitir, nomeadamente:
1) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;
2) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;
3) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente:
4) Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos;
5) Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional, durante a primeira fase do processo;
6) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório;
7) Fiscalizar a tramitação dos procedimentos através do Portal sigRA;
8) Fiscalizar a aplicação de critérios de legalidade, isenção e transparência na execução dos procedimentos de seleção para reinício de funções em serviço, designadamente efetuando as necessárias ações de auditoria aos serviços.
xi) Formação Profissional:
1) Assegurar o expediente relativo à formação profissional;
2) Efetuar o diagnóstico de necessidades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional;
3) Promover candidaturas da CIMLT a programas e projetos comparticipados, no âmbito da formação profissional interna e externa;
4) Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
5) Elaborar o plano de formação anual de acordo com o diagnóstico, fazendo os ajustamentos necessários;
6) Avaliar os resultados da formação através dos relatórios apresentados após a formação e reavaliar mais tarde;
7) Comunicar os resultados da avaliação das ações de formação aos respetivos dirigentes, de forma a avaliar a importância das ações permitindo a reorganização do plano quando necessário;
8) Fazer o cálculo dos custos de formação;
9) Promover formação on job;
10) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
xii) Higiene e Segurança:
1) Organizar e manter atualizado o sistema de sinalização e de segurança interna do edifício da CIMLT;
2) Organizar e manter atualizados os processos administrativos de seguros, bem como colaborar no desenvolvimento de processos administrativos decorrentes de acidentes de trabalho;
3) Promover ações de sensibilização no âmbito da medicina do trabalho;
4) Coordenar as ações das áreas de medicina no trabalho e ação social interna;
5)Promover a realização de estudos que melhorem o funcionamento dos serviços ao mesmo tempo que melhorem a qualidade de vida dos trabalhadores dentro da CIMLT;
6) Assegurar a execução de exames periódicos aos trabalhadores da CIMLT, de acordo com a legislação em vigor;
7) Elaborar todos os processos de acidentes em serviço;
8) Promover ações de prevenção e sensibilização;
9) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão, designadamente quanto às comparticipações na doença e acidentes de trabalho;
10) Elaborar programas de prevenção de riscos profissionais;
11) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho;
12) Dar informação técnica, na fase de projeto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos;
13) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
b) Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos:
i) Central de Compras Eletrónicas - CCE-CIMLT, a qual dispõe de regulamento, próprio, desenvolverá todas as atividades que a sua natureza lhe permitir, nomeadamente:
1) Adjudicar propostas de execução de empreitadas de obras públicas, de fornecimento de bens móveis e de prestação de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes abrangidas;
2) Locar ou adquirir bens móveis ou adquirir serviços destinados às entidades adjudicantes, nomeadamente por forma a promover o agrupamento de encomendas;
3) Celebrar acordos quadro, ora designados por contratos públicos de aprovisionamento, que tenham por objeto a posterior celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços.
4) Celebrar contratos públicos de aprovisionamento: (i) Com uma única entidade, quando nos acordos quadro estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos; (ii) Com várias entidades, quando neles não estejam totalmente contemplados ou não estejam suficientemente especificados os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos;
ii) LABRUÍDO - Laboratório de Ruído Ambiente:
ii) a) Responsável do Laboratório:
1) O Responsável máximo do LABRUÍDO será o Primeiro-Secretário.
2) No caso das faltas, férias e impedimentos do Primeiro-Secretário, este será substituído pelo Secretário Intermunicipal que designar, ou caso o Conselho Intermunicipal delibere pela não existência de Secretários Intermunicipais, será substituído por trabalhador designado para o efeito.
ii) b) Responsável da Qualidade do Laboratório:
1) Com a entrada em vigor do presente regulamento, o Secretariado Executivo Intermunicipal deverá nomear o responsável da Qualidade do LABRUÍDO, sob proposta do Primeiro-Secretário.
2) Deverá ainda ser nomeado, pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, sob proposta do Primeiro-Secretário o substituto do responsável da Qualidade do LABRUÍDO, no caso de faltas, férias e impedimentos deste.
ii) c) Responsável Técnico do Laboratório:
1) Com a entrada em vigor do presente regulamento, o Secretariado Executivo Intermunicipal deverá nomear o responsável Técnico do LABRUÍDO, sob proposta do Primeiro-Secretário.
2) Deverá ainda ser nomeado, pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, sob proposta do Primeiro-Secretário o substituto do responsável Técnico do LABRUÍDO, no caso de faltas, férias e impedimentos deste.
ii) d) Funções do Responsável do Laboratório:
1) Rever o Sistema da Qualidade;
2) Presidir às reuniões da Comissão da Qualidade;
3) Identificar os objetivos de curto e médio prazo para o Laboratório;
4) Disponibilizar meios monetários, técnicos e humanos para que se consigam atingir os objetivos propostos;
5) Nomear a equipa auditora interna;
6) Aprovar o Manual da Qualidade e Procedimentos da Qualidade;
7) Exercer ainda, no âmbito das suas atribuições, outras tarefas que considere pertinentes para a prossecução dos objetivos do LABRUÍDO.
ii) e) Funções da Qualidade:
1) Coordenar, elaborar e rever anualmente o Manual de Qualidade;
2) Relatar e reportar ao Responsável do Laboratório os assuntos relativos à garantia da qualidade;
3) Elaborar os planos de Auditoria, Calibrações e Formação;
4) Coordenar e elaborar os procedimentos e instruções;
5) Coordenar os métodos de avaliação do Ruído Ambiente;
6) Assegurar a distribuição de toda a documentação da área da qualidade;
7) Assegurar a divulgação da legislação em vigor nestas matérias para todos os técnicos do LABRUÍDO;
8) Implementar a documentação relativa ao sistema de garantia da qualidade;
9) Coordenar o tratamento de reclamações;
10) Coordenar o tratamento de não conformidades e promover a implementação de medidas preventivas e corretivas;
11) Selecionar a equipa auditora;
12) Promover Auditorias Internas;
13) Elaborar as Atas das reuniões da Comissão da Qualidade;
14) Analisar os Relatório de Auditorias e implementar as devidas medidas corretivas;
15) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
ii) f) Funções Técnicas:
1) Coordenar e realizar as medições acústicas de Ruído Ambiente;
2) Elaborar, validar e enviar para o Município envolvido, o relatório de avaliação acústica, de acordo com o previsto no Regulamento Geral do Ruído;
3) Rececionar e analisar as reclamações de Ruído Ambiente dos Municípios e agendar a data para a avaliação acústica da atividade;
4) Promover ações de sensibilização sobre Ruído, tematizando aspetos relacionados com a legislação em vigor, níveis de ruído, perigos de exposição ao ruído, contribuindo o aumento de conhecimentos sobre causas, efeitos e impactos do ruído, em particular na saúde;
5) Promover iniciativas úteis para o desenvolvimento do Laboratório;
6) Elaborar os Procedimentos Técnicos dos ensaios de avaliação do Ruído Ambiente;
7) Realizar o processo de avaliação Técnica;
8) Realizar os ensaios de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis;
9) Reportar à Qualidade qualquer desvio ocorrido relativamente aos requisitos apresentados nos procedimentos ou instruções;
10) Promover pela sua conduta a boa imagem do Laboratório;
11) Promover ao seu nível a implementação dos princípios da Qualidade;
Implementar ações corretivas e preventivas de acordo com as orientações da Qualidade;
12) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
iii) Licenciamento de Instalações de Combustíveis:
1) Elaborar pareceres técnicos sobre as instalações, analisando projetos de execução para unidades de armazenagem e postos de abastecimento de combustíveis, e o seu enquadramento com a legislação, de forma a identificar possíveis não conformidades que possam surgir, a deferir ou indeferir os pedidos realizados pelos requerentes e a solicitar correções, sempre que tal se justifique;
2) Efetuar vistorias iniciais e finais às unidades de armazenagem e postos de abastecimento de combustíveis, avaliando o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, para verificação da conformidade dos projetos;
3) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
iv) Inspeção de Ascensores:
1) Analisar os pedidos de inspeção/reinspeção de elevadores, verificando o preenchimento do respetivo formulário, detetando eventuais erros e, se for necessário, contactando com a pessoa ou Entidade que efetuou o pedido de inspeção/reinspeção;
2) Manter atualizada a base de dados dos elevadores da área dos Municípios associados, no que toca a listas de edifícios com elevadores, moradas, datas de inspeção/reinspeção previstas e realizadas, certificados de inspeção, empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE), alocadas, com o intuito de garantir a conformidade dos procedimentos com a legislação e consolidar os padrões de segurança na instalação, manutenção e utilização destes equipamentos;
3) Solicitar, sempre que necessário, informação e esclarecimentos aos Municípios, aos proprietários e às EMIE dos elevadores, em particular no que toca a assuntos relacionados com novas moradas e instalações, com a alocação das EMIE e com a realização das inspeções/reinspeções aos equipamentos, detetando eventuais incumprimentos e inconformidades e implementando as respetivas medidas corretivas, introduzindo a informação relevante na base de dados, com o objetivo de controlar a instalação, manutenção e utilização destes equipamentos;
4) Prestar esclarecimentos a Municípios, EMIE, Entidade Inspetora, proprietários e utilizadores dos elevadores da área dos Municípios associados, acerca de aspetos diversos relacionados com a segurança, inspeção, manutenção e utilização destes equipamentos;
5) Receber os requerimentos e solicitar, à Entidade credenciada para o efeito, as inspeções/reinspeções para os elevadores da área dos Municípios associados;
6) Manter organizado e atualizado o arquivo referente aos processos dos elevadores da área dos Municípios associados
7) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
v) Segurança em Obra:
1) Apoiar o dono da obra na elaboração e atualização da comunicação prévia de abertura de estaleiro;
2) Apreciar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução da obra e, sendo caso disso, propor à entidade executante as alterações adequadas;
3) Analisar a adequabilidade das fichas de procedimentos de segurança e, sendo caso disso, propor à entidade executante as alterações adequadas;
4) Verificar a coordenação das atividades das empresas e dos trabalhadores independentes que intervêm no estaleiro, tendo em vista a prevenção dos riscos profissionais;
5) Promover e verificar o cumprimento do plano de segurança e saúde, bem como das outras obrigações da entidade executante e dos subempreiteiros, nomeadamente no que se refere à organização do estaleiro, ao sistema e emergência, aos condicionantes existentes, aos trabalhos que envolvam riscos especiais, aos processos construtivos especiais;
6) Coordenar o controlo da correta aplicação dos métodos de trabalho, na medida em que tenham influência na segurança e saúde no trabalho;
7) Promover a divulgação recíproca entre todos os intervenientes no estaleiro de informações sobre riscos profissionais e a sua prevenção;
8) Registar as atividades de coordenação em matéria de segurança e saúde;
9) Assegurar que a entidade executante tome as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas;
10) Informar regularmente o dono da obra sobre o resultado da avaliação da segurança e saúde existente no estaleiro;
11) Informar o dono da obra sobre as responsabilidades deste no âmbito da segurança;
12) Analisar as causas de acidentes graves que ocorram no estaleiro;
13) Integrar na compilação técnica da obra os elementos decorrentes da execução dos trabalhos que dela não constem;
14) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
vi) Inovação e Modernização Administrativa:
1) Fomentar a inovação e a utilização das novas tecnologias da informação;
2) Promover e realizar, estudos e diagnósticos da situação atual na região, identificando tendências de desenvolvimento económico-social assentes nas dinâmicas da inovação e modernização tecnológica;
3) Planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas intermunicipais partilhadas, englobando sistemas servidores de dados, de aplicações de recursos, redes e controladores de comunicação e dispositivos de segurança das instalações ou outros, assegurando a respetiva gestão e manutenção;
4) Criar condições para que aos cidadãos em geral sejam proporcionados novos meios de acesso ao conhecimento e novas formas de aquisição de informação;
5) Conceber e coordenar programas intermunicipais tendo por objeto a facilitação e o estímulo ao acesso às tecnologias de informação e comunicação e o respetivo uso pelos cidadãos, escolas, empresas e administração pública local, tendo como fim último o cumprimento dos objetivos nacionais e comunitários, nesta matéria;
6) Assegurar a coordenação e desenvolvimento do sistema de informação geográfica da Lezíria do Tejo, assim como o apoio e desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica dos Municípios associados;
7) No âmbito da modernização administrativa, estudar e propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos, na CIMLT e nos Municípios associados;
8) Preparar e acompanhar medidas e projetos tendentes ao progressivo aumento de eficiência dos serviços da CIMLT e dos Municípios, bem como o posterior controlo dessas medidas;
9) Assegurar a gestão e atualização do site da CIMLT e apoiar a dinamização dos sites municipais;
10) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
vii) MAIS Lezíria:
1) Proceder à aquisição de material desportivo, mediante a apresentação das necessidades de cada Município;
2) Contratualizar seguros de acidentes pessoais-grupo para todas as atividades;
3) Requerer serviços de arbitragem e de motorista;
4) Proceder à aquisição de reforços alimentares, refeições, maçãs e águas para os participantes;
5) Proceder à aquisição de medalhas e t-shirts, para oferta durante as atividades;
6) Proceder à elaboração e divulgação de cartazes e folhetos promocionais do projeto;
7) Coordenar toda a logística de todas as atividades desportivas do projetos MAIS Lezíria
8) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
viii) Sistemas de Informação Geográfica (SIG):
1) Assegurar o tratamento, organização, sistematização da informação geográfica;
2) Assegurar a homogeneidade e exatidão dos dados geográficos e alfanuméricos;
3) Elaborar, atualizar e validar a cartografia de base e cartografia temática;
4) Promover e coordenar a recolha de informação no terreno;
5) Gerir a distribuição e manutenção dos equipamentos GPS e respetivo tratamento da informação dos levantamentos;
6) Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras;
7) Apoiar as equipas técnicas multidisciplinares dos municípios em temáticas relacionadas com a cartografia, cadastro, rasterização, digitalização, planeamento, SIG e software utilizado neste âmbito;
8) Atualizar a informação geográfica nos sites municipais e da CIMLT, implementando serviços online através de plataformas específicas, garantindo a sua homogeneidade e exatidão para consulta pelos munícipes;
9) Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central (CCDR - Comissão de Coordenação Regional, DGT - Direção Geral do Território, APA - Agência Portuguesa do Ambiente, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil, entre outros) e os órgãos da Administração Local;
10) Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção das entidades externas com os municípios;
11) Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos, através de programas, projetos e demais iniciativas na área da respetiva atuação;
12) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
ix) Urbanismo e Reabilitação Urbana:
ix) a) Urbanismo:
1) Coordenar reuniões intermunicipais para implementação de metodologias e uniformização de instrumentos de planeamento territorial como Planos Municipais de Ordenamento, Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificação, entre outros;
2) Elaborar estudos, projetos, planos e realizar atividades de consultoria, gestão e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitetura, o qual abrange edificação, urbanismo, a conceção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmónica das atividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente;
3) Elaborar projetos de arquitetura e especialidades;
4) Efetuar coordenação de projeto;
5) Efetuar gestão e fiscalização de obras;
6) Realizar medições, orçamentação e preparação de obra;
7) Elaborar estudos de comportamento térmico;
8) Elaborar projeto de segurança contra incêndios em edifícios e fichas de segurança;
9) Elaborar projetos de arranjos exteriores;
10) Elaborar planos de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição;
11) Verificar, levantar e tratar patologias;
12) Apoiar os Municípios na análise de informações prévias, projetos de licenciamento e de comunicação prévia;
13) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
ix) b) Reabilitação Urbana:
1) Preparar os projetos de delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e dos respetivos projetos de Operação de Reabilitação Urbana;
2) Apresentar um quadro de apoios e incentivos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação;
3) Produzir cartografia em AutoCad e Arcgis de caracterização urbanística das ARU e desenho dos limites de propriedade;
4) Apoiar os Municípios nas sessões de esclarecimento à população;
5) Pesquisar processos de obra para obtenção de informação de propriedade, artigo matricial, entre outros;
6) Dar apoio técnico e participar em inspeções e vistorias a fim de determinar o nível de conservação em imóveis localizados nas áreas de reabilitação urbana (ARU);
7) Identificar os prédios ou frações que se encontram devolutos na área da CIMLT;
8) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
x) Energia e Ambiente:
x) a) Energia:
1) Planear e realizar diagnósticos energéticos a instalações e frotas municipais, bem como acompanhar auditorias energéticas aos mesmos;
2) Acompanhar e dar continuidade a estudos e projetos energéticos, desenvolvidos por outras entidades, na área de abrangência da CIMLT;
3) Acompanhar a implementação das medidas promoção de eficiência energética definidas nas auditorias ou outros estudos;
4) Promover a utilização eficaz e racional dos recursos energéticos;
5) Sensibilizar sobre o uso de energias renováveis e apoiar os órgãos na implementação de projetos de energias renováveis;
6) Divulgar informações de boas práticas energéticas e promover o uso eficiente das energias de modo a impulsionar consumos responsáveis;
7) Acompanhar a introdução de viaturas de baixas emissões nas frotas municipais e promover a mobilidade sustentável;
8) Fornecer aconselhamento técnico, na área da energia, aos Municípios da Lezíria do Tejo;
9) Elaborar candidaturas a programas nacionais ou europeus de incentivo ou apoio financeiro na área da sustentabilidade energética;
10) Identificar necessidades de formação específica, na área da energia, para técnicos municipais;
11) Promover a transição para uma economia de Baixo Carbono;
12) Promover a eficiência energética no âmbito de uma política ambiental global e sustentável;
13) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
x) b) Ambiente:
1) Propor ou emitir parecer sobre programas e medidas de política ambiental, referentes aos espaços públicos municipais;
2) Promover a utilização eficaz e racional dos recursos naturais;
3) Divulgar informações de boas práticas ambientais;
4) Elaborar candidaturas a programas nacionais ou europeus de incentivo ou apoio financeiro na área da sustentabilidade ambiental;
5) Identificar necessidades de formação específica, na área do ambiente, para técnicos municipais;
6) Propor e gerir ações de educação e sensibilização ambiental;
7) Acompanhar e propor a realização de inquéritos, estudos e ensaios de campo para avaliar e monitorizar as condições de qualidade do ambiente e da qualidade de vida;
8) Fornecer aconselhamento técnico na componente ambiental, aos Municípios da Lezíria do Tejo;
9) Acompanhar relatórios ambientais estratégicos, estudos de incidências ambientais e estudos de impacte ambiental;
10) Zelar pelo cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
11) Promover a monitorização do ruído urbano, da qualidade do ar, água e solos;
12) Participar na gestão e na monitorização da qualidade do ar e propor medidas de prevenção da poluição atmosférica;
13) Zelar pelo cumprimento do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública;
14) Valorizar os recursos naturais e ambientais da Lezíria do Tejo, como fator de desenvolvimento económico e social;
15) Acompanhar e articular a gestão dos recursos hídricos com as entidades e autoridades com responsabilidades no sector;
16) Proceder ao acompanhamento da atividade das entidades gestoras dos sistemas de água, saneamento e resíduos;
17) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
xi) Mobilidade e Transportes:
1) Acompanhar e prestar apoio técnico aos municípios da Lezíria do Tejo nos projetos, ações e campanhas de sensibilização na área da mobilidade e dos transportes;
2) Monitorizar e proceder ao acompanhamento do desenvolvimento das ações da CIMLT na área da mobilidade e dos transportes;
3) Desenvolver ações no âmbito da Autoridade de Transportes da Lezíria do Tejo, apoiando e monitorizando a aplicação do RJSPTP (Regime Jurídico do Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros);
4) Proceder à modelação da rede de transportes no território da CIMLT em software específico;
5) Planear o sistema de transportes no território da CIMLT;
6) Definir a política de financiamento do sistema e tarifário para os transportes no território da CIMLT;
7) Proceder à preparação e lançamento de procedimentos concursais na área da Mobilidade e dos Transportes;
8) Contratualizar e monitorizar os serviços de transportes no território da CIMLT;
9) Proceder à fiscalização da localização e construção de locais de paragens dos transportes públicos no território da Lezíria do Tejo;
10) Acompanhar e monitorizar a informação prestada pelos operadores de transportes à Autoridade de Transportes da Lezíria do Tejo, com base no SIGGESC.
11) Realizar outras atividades e participar em projetos, não especificados anteriormente, possuindo uma multidisciplinaridade em diversas áreas da Engenharia Civil, da Mobilidade e dos Transportes, necessários para o bom funcionamento e para a prossecução dos objetivos da Organização.
12) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
xii) Segurança, Proteção Civil e Conservação da Natureza.
xii) a) Segurança:
Gestão e coordenação do Observatório Intermunicipal de Segurança Rodoviária (OISR):
1) Tomar conhecimento das causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e outras situações perigosas, reunindo a informação dos diversos agentes de socorro e segurança, deslocando-se ao local das ocorrências;
2) Conceber, implementar, acompanhar, monitorizar e desenvolver o Plano Intermunicipal de Segurança Rodoviária;
3) Propor novos Objetivos Estratégicos e Operacionais - Ações e medidas - em conjunto com os 11 Municípios da CIMLT;
4) Vigiar as condições de circulação dos veículos e peões, e tomar conhecimento das causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e outras situações perigosas em ocorrências com vítimas;
5) Identificar qualquer anomalia no sistema de circulação e o risco associado à mesma;
6) Desenvolver, avaliar e aplicar tecnologias e equipamentos que permitam eliminar anomalias e reduzir as consequências dos acidentes de viação;
7) Dar ao Observatório Intermunicipal de Segurança Rodoviária (OISR) o conhecimento das causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e outras situações perigosas;
8) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
xii) b) Proteção Civil:
Sapadores Florestais:
1) Silvicultura preventiva, na vertente de gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, motomanuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;
2) Realização de rede primária de faixas de gestão de combustível;
3) Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos;
4) Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da florestal e apoio à gestão florestal;
5) Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade;
6) Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio às operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil;
7) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
xii) c) Conservação da Natureza
Gabinete Técnico Florestal (GTF):
1) Acompanhamento das políticas florestais;
2) Promover a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal;
3) Acompanhar e promover a transposição homogénea dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM);
4) Promover a articulação e funcionamento integrado dos GTF Municipais;
5) Acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI) e Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
6) Identificação, para efeito de planeamento e intervenção integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão;
7) Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica;
8) Difusão de informação de âmbito florestal junto dos GTF municipais;
9) Outras atividades que sejam solicitadas pelo ICNF, I. P., em articulação com a entidade intermunicipal;
10) Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.