Na publicação do resultado da distribuição, em todas as espécies, deve ser feita menção das alterações determinadas, por meio de pauta disponibilizada automaticamente e por meios eletrónicos em página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no artigo 132.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
1 de março de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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