- 1 -Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento, no contrato e no EBI, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida ou renovada.
- 2 -Quando os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido a partir do termo dos trabalhos.
- 3 -As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar do seu recebimento.
Artigo 27.º — Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa
Vigente desde: 03/03/2023