Art.º 7 · Regulamento n.º 269/2025 — (Princípio da Prossecução do Interesse Público e Boa Administração)

1 -Os Destinatários deste Código devem atuar sempre com elevado espírito de missão e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tendo sempre em vista e como escopo a prossecução do interesse público.
2 -Os Destinatários deste Código devem reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de forma responsável, competente e diligente, cumprindo com os deveres a que se encontram adstritos por força, designadamente, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 7.º — (Princípio da Prossecução do Interesse Público e Boa Administração)