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Artigo 13.º — Atribuições comuns a todos os serviços

Vigente desde: 20/03/2026
  1. 1 -As atribuições cometidas a todos os serviços da autarquia são:
    1. a)Redigir e propor à consideração superior circulares, instruções, normas, regulamentos que sejam necessários ao bom funcionamento das suas atividades;
    2. b)Propor medidas de política e de organização aconselháveis no âmbito de cada serviço;
    3. c)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas;
    4. d)Assegurar a eficiência no cumprimento das tarefas e a sua execução nos prazos legais ou determinados superiormente, coordenando, a todo o momento, as atividades em cada um dos serviços;
    5. e)Assegurar a execução de deliberações dos órgãos municipais e dos despachos do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores;
    6. f)Informar tecnicamente os processos e requerimentos com os elementos e dados necessários ao despacho do Presidente, Vereadores ou de quem tenha essa competência;
    7. g)Fornecer a informação necessária ao correto funcionamento dos serviços em termos de colaboração e interdependência;
    8. h)Propor medidas de formação profissional, informando o seu superior das ações que se mostrem convenientes a um melhor desempenho por parte dos serviços;
    9. i)Colaborar na interligação entre as diferentes aplicações, planos informáticos e na gestão documental;
    10. j)Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos do respetivo serviço, com vista à sua apreciação e decisão superiores;
    11. k)Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
    12. l)Acompanhar os projetos de informatização municipal, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantira satisfação e qualidade dos serviços;
  2. 2 -Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores compete, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.

    SUBCAPÍTULO I

    UNIDADES DE ASSESSORIA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

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