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Artigo 60.º — Revogação

Vigente desde: 20/03/2026
  1. 1 -É revogado o Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, sob o Aviso n.º 617/2026/2, de 12 de janeiro.
  2. 2 -É revogado o Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, sob o Aviso n.º 619/2026/2, de 12 de janeiro.
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