Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a interpretação do presente Regulamento e a execução do Programa, que não se encontrem especialmente preistas, serão decididas por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a interpretação do presente Regulamento e a execução do Programa, que não se encontrem especialmente preistas, serão decididas por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal.