A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das presentes regras.
ANEXO
CAE dos estabelecimentos comerciais aderentes
46180 - Agentes especializados do comércio por grosso de outros produtos.
46493 - Comércio por grosso de brinquedos, jogos e artigos de desporto.
47640 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados.
95290 - Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico.
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