- 1 -Entidade Gestora da Incubadora é o Município de Santa Cruz das Flores, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.
- 2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente Regulamento
Artigo 2.º — Entidade Gestora e Competências
Vigente desde: 10/01/2022