São revogados:
- a)O Regulamento n.º 557/2017, de 17 de outubro;
- b)A Declaração de Retificação n.º 774/2017, de 8 de novembro;
- c)A Declaração de Retificação n.º 831/2017, de 5 de dezembro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2026
São revogados: