Artigo 28.º — Publicidade dos preços

Vigente desde: 01/07/2009

1 -Os preços terão de ser praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 -É obrigatório a afixação, por forma bem visível para o público, de tabelas, letreiros ou etiquetas indicando o preço dos produtos, géneros e artigos expostos.