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Artigo 5.º — Do pedido de cartão de vendedor ambulante

Vigente desde: 01/07/2009
  1. 1 -Para a concessão de cartão de vendedor ambulante e sua renovação, deverão os interessados apresentar, na Câmara Municipal, os seguintes documentos:
    1. a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal em impresso próprio fornecido pelos serviços municipais, de acordo com o modelo constante no anexo A do presente Regulamento;
    2. b)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais, no caso da renovação do cartão;
    3. c)Fotocópia do bilhete de identidade ou documento legal equivalente;
    4. d)Fotocópia do cartão de contribuinte;
    5. e)Fotocópia do cartão de eleitor;
    6. f)Fotocópia do livrete e título de registo de propriedade de unidades móveis quando sujeitas a registo ou documento legal equivalente;
    7. g)Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
    8. h)Duas fotografias;
    9. i)Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.
  2. 2 -No requerimento a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior deverá constar:
    1. a)A identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal;
    2. b)A identificação da situação pessoal no que respeita à profissão anterior, habilitações literárias e ou profissionais, situação de desempregado, invalidez ou assistência, composição dos rendimentos e encargos do respectivo agregado familiar;
    3. c)A indicação da venda ambulante exercida de forma não sedentária ou em local fixo, área a ocupar e o horário pretendido.
  3. 3 -A indicação da situação pessoal do interessado poderá ser dispensada em relação aos que tenham exercido de modo continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante no concelho de Bragança.
  4. 4 -No caso dos interessados serem menores de 18 anos e maiores de 16 anos, o requerimento exigível nos termos da alínea a) do n.º 1 deve ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho.
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