- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Alijó, a alunos residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior do território nacional.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de licenciatura reconhecidos pelo respetivo ministério da tutela.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/05/2017