- 1 -A instalação dos ramais é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da Entidade Gestora, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.
- 3 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais deve ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
- 4 -Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção de ramais de ligação nos casos previstos no Artigo 53.º
- 5 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
- 6 -Em geral, a caixa de recolha, de acordo com Anexo III - Caixa tipo para ramal de águas residuais domésticas ou Pluviais, deve situar-se no interior do prédio.
Artigo 26.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
Vigente desde: 14/05/2018