Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 14/05/2018
  1. 1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água consumido durante o período objeto de faturação.
    3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 9 de janeiro.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no Artigo 53.º;
    2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
    3. c)Alteração de contrato de recolha de águas residuais;
    4. d)Conservação de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa são aplicadas as tarifas de limpeza de fossas séticas previstas no 1.
  4. 4 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, poderão ser cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
    3. c)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no Artigo 53.º;
    4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
    5. e)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
    6. f)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
    7. g)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma, e a sua substituição, nos termos previstos no presente regulamento;
    8. h)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    9. i)Leitura extraordinária de caudais rejeitados, por solicitação do utilizador;
    10. j)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
    11. k)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento.
  5. 5 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.
Comparar versões deste artigo