O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela - I
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento]
(ver documento original)
314062818
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela - I
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento]
(ver documento original)
314062818