Art.º 5 · Regulamento n.º 270/2026 — Incidência Objetiva das Taxas

1 -É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas, publicada no anexo A, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa, publicada no anexo B e C, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Autarquia.
2 -A Junta de Freguesia de Santa Joana cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
1. a)Serviços administrativos:
  1. i)Emissão de atestados, termos de identidade e justificações administrativas;
  2. ii)Declarações e certidões;
  3. iii)Certificação de fotocópias;
  4. iv)Fotocópias simples;
  5. v)Outros documentos.
2. b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
3. c)Cemitérios;
4. d)Mercado;
5. e)Licenciamento de atividades diversas: venda ambulante, instalação de circos e outras manifestações culturais, pistas de automóveis e carrosséis e atividades ruidosas de caráter temporário, respeitante a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizado nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
6. f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º — Incidência Objetiva das Taxas