A Câmara Municipal poderá retirar ou reduzir os apoios concedidos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
- a)Não utilização ou utilização indevida do montante concedido;
- b)Prestação de falsas declarações pelo candidato;
- c)Não cumprimento das exigências previstas no regime jurídico da urbanização e edificação;
- d)Alteração substancial da situação económica do agregado familiar, de forma a não justificar o montante atribuído;
- e)Alteração das circunstâncias relativamente à verificação dos restantes critérios de seleção que justificam o acréscimo na atribuição do incentivo, previstos na alínea b) a f) do artigo 10.º do presente Regulamento.