- 1 -A Polícia Municipal de Leiria é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.
- 2 -No exercício das suas funções, compete à Polícia Municipal de Leiria fiscalizar, na sua área de jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições do Município, à competência dos seus órgãos e demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.
- 3 -A Polícia Municipal de Leiria coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais, no respeito recíproco pelas esferas de atuação próprias, nomeadamente através da partilha da informação necessária e relevante para a prossecução das respetivas atribuições e na satisfação dos pedidos de colaboração que legitimamente lhe forem solicitados.
Artigo 4.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 08/03/2024