O pessoal da Polícia Municipal a quem tenha sido atribuído armamento deve reunir as condições legalmente impostas para a posse de arma.
Artigo 40.º — Provas psicotécnicas para a posse de arma
Vigente desde: 08/03/2024
O pessoal da Polícia Municipal a quem tenha sido atribuído armamento deve reunir as condições legalmente impostas para a posse de arma.