- 1 -São consideradas alterações à autorização, e sujeitas à apreciação do serviço competente e ao pagamento das respetivas taxas aplicáveis nos termos do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas:
- a)O aumento do prazo de validade da autorização;
- b)O aumento do número de sorteios;
- c)O aumento do valor dos prémios.
- 2 -No caso de haver aumento do número dos prémios, a entidade promotora deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da garantia bancária, caução ou depósito prestado no âmbito do requerimento inicial.
- 3 -O pedido de alteração terá de dar entrada na Câmara Municipal até 10 (dez) dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações.
Artigo 21.º — Alterações à Autorização
Vigente desde: 17/03/2022