Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.