Sem prejuízo da data de entrada em vigor do presente Regulamento, são reconhecidos, até à data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de normas anteriores.
Sem prejuízo da data de entrada em vigor do presente Regulamento, são reconhecidos, até à data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de normas anteriores.