- 1 -O pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azare outras formas de jogo, bem como o pedido de alteração de autorização concedida, estão sujeitas às taxas previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas.
- 2 -O pagamento das taxas pode ser efetuado por transferência bancária, por referência multibanco ou junto da tesouraria municipal (numerário, cheque visado/bancário à ordem da Câmara Municipal da Murtosa e multibanco).
- 3 -As entidades promotoras que não tenham fins lucrativos ou que sejam de utilidade pública, desde que façam prova dessa sua qualidade, podem solicitar isenção do pagamento das taxas, nos termos do Regulamento referido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 5.º — Taxas e Isenções
Vigente desde: 17/03/2022