- 1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento têm como destino exclusivo os fins contidos no mesmo e são estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.
- 2 -No ato da candidatura o requerente deve declarar que autoriza a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
- 3 -O requerente poderá solicitar a sua consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem como a sua eliminação depois de terminado o prazo legal de conservação.
Artigo 12.º — Proteção de dados
Vigente desde: 25/02/2025