- 1 -O presente regulamento estabelece as normas destinadas a disciplinar o incentivo à natalidade no Município de Alvaiázere.
- 2 -O apoio a conceder no âmbito do presente regulamento destina-se as crianças nascidas e residentes no concelho de Alvaiázere.
- 3 -O apoio assume a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do concelho de Alvaiázere, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/02/2025