Artigo 37.º — Entrada em vigor e revisão

Vigente desde: 11/03/2024

1 -O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2023/2024, revogando o Regulamento n.º 419/2021, de 14 de maio.
2 -O Regulamento Pedagógico deve ser revisto, com uma periodicidade máxima de três anos, sobre a data de publicação da última alteração.
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