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Artigo 21.º — Inscrições

Vigente desde: 15/05/2018
  1. 1 -As inscrições são feitas na secretaria da Junta de Freguesia de Sines, durante o mês de junho.

    A inscrição só se considera efetiva com a entrega dos seguintes documentos:

    1. a)Ficha própria para o efeito, que constitui parte integrante do processo da criança, devidamente preenchida e assinada pelo encarregado de educação ou seu representante legal;
    2. b)Apresentação do cartão do cidadão;
    3. c)Uma fotografia tipo passe;
    4. d)Boletim de vacinas atualizado;
    5. e)Declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do agregado.
  2. 2 -O pagamento da frequência no programa deverá ser efetuado no ato da admissão.
  3. 3 -A admissão de crianças que apresentem características específicas excecionais fica sujeita ao parecer da equipa de coordenação, que avaliará se as condições da instituição (físicas e humanas) podem responder às necessidades requeridas.
  4. 4 -As revalidações para o ano letivo seguinte só serão aceites, caso as mensalidades estejam regularizadas.
  5. 5 -As admissões estarão sujeitas aos critérios de admissão e aos recursos humanos disponíveis, sendo que as mesmas poderão variar, mediante as vagas a definir pelo executivo da Junta de Freguesia de Sines.
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