São aplicáveis subsidiariamente, em tudo que não se encontre regulado no presente regulamento a LGTFP, os Acordos Coletivos de Trabalho em vigor, desde que aplicáveis e o Código do Trabalho.
São aplicáveis subsidiariamente, em tudo que não se encontre regulado no presente regulamento a LGTFP, os Acordos Coletivos de Trabalho em vigor, desde que aplicáveis e o Código do Trabalho.