Os horários atualmente aprovados, mantêm-se válidos enquanto se mantiverem as circunstâncias com base nas quais estes foram autorizados e/ou o seu período de validade.
ANEXOS
I -Modelo
Justificação das irregularidades no registo de assiduidade e pontualidade
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II -Modelo
Ocorrências na marcação de ponto /Trabalho no exterior
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III -Modelo
Autorização para trabalho extraordinário
(ver documento original)
IV -Modelo
Comunicação e autorização de faltas
(ver documento original)
V -Modelo
Guia de apresentação
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VI -Códigos - 990: Formação, 991: Folga/Compensação, 992: Serviço Externo, 993: Esquecimento, 994: Extravio de cartão
Índice - Nota justificativa...1
Artigo 1.º - Legislação Habilitante...1
Artigo 2.º - Objeto...1
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação...1
Artigo 4.º - Princípios Orientadores...2
Artigo 5.º - Definições...2
Artigo 6.º - Duração de Trabalho...3
Artigo 7.º - Período de Funcionamento...3
Artigo 8.º - Período de Atendimento...3
Artigo 9.º - Modalidade de Horários de Trabalho...3
Artigo 10.º - Horário Flexível...3
Artigo 11.º - Horário Rígido...4
Artigo 12.º - Jornada Contínua...4
Artigo 13.º - Horário Desfasado...5
Artigo 14.º - Trabalho por Turnos...9
Artigo 15.º - Trabalho Noturno...6
Artigo 16.º - Isenção de Horário...10
Artigo 17.º - Trabalho a Tempo Parcial...6
Artigo 18.º - Aprovação dos Horários de Trabalho...6
Artigo 19.º - Tolerância de Ponto...6
Artigo 20.º - Dispensa de Serviço...7
Artigo 21.º - Condições...7
Artigo 22.º - Limites...7
Artigo 23.º - Formalidades a Observar...8
Artigo 24.º - Feriados...8
Artigo 25.º - Descanso Diário...8
Artigo 26.º - Descanso Semanal...16
Artigo 27.º - Descanso Compensatório...16
Artigo 28.º - Regras a observar na marcação do período de férias...17
Artigo 29.º - Regras a observar na alteração do período de férias...9
Artigo 30.º - Registo e Controle de Assiduidade...10
Artigo 31.º - Justificação das ausências por motivo de doença...10
Artigo 32.º - Registo da assiduidade e pontualidade...11
Artigo 33.º - Sistema de marcação de ponto...11
Artigo 34.º - Responsabilidade disciplinar...11
Artigo 35.º - Legislação Subsidiária...21
Artigo 36.º - Dúvidas e Omissões...22
Artigo 37.º - Revogação...22
Artigo 38.º - Entrada em Vigor...11
Artigo 39.º - Disposições Transitórias...22
13 de março de 2020. - O Vereador, João Pintassilgo.
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