- 1 -Para a prossecução das atribuições e competências cometidas à Câmara Municipal, os Serviços Municipais adotam o modelo de uma estrutura hierarquizada, constituída por:
- a)Unidades Orgânicas flexíveis;
- b)Subunidades orgânicas.
- 2 -São ainda criados os Serviços de Apoio, Assessoria e Coordenação os quais constituem as estruturas de apoio direto à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores com competências delegadas.
Artigo 14.º — Modelo
Vigente desde: 17/03/2022